Projeto proíbe discriminação por inadimplência em Seleção de Emprego
31-01-2011 14:24
Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 28 de Janeiro de 2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que proíbe a discriminação de candidatos a postos de trabalho que estejam em débito com o Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e outros cadastros de inadimplência. A medida também resguarda os direitos do empregado inadimplente.
PL proíbe discriminação durante processo seletivo
Projeto proíbe discriminação por inadimplência em seleção para emprego
"O candidato que deixa de honrar suas obrigações financeiras em razão do desemprego acaba sofrendo dupla pena. E é justamente o novo emprego que possibilitará a sua adimplência no mercado", adverte o autor, senador Paulo Paim (PT-RS).
Tramitação
O projeto aguarda o exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-7809/2010
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